ATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2002 DO COMITÊ DA BACIA HIDROGRÁFICA DO PONTAL DO PARANAPANEMA

Deliberação CBH-PP/045/02 de 22/04/02 Complementa critérios para fins de hierarquização e seleção dos investimentos à serem indicados ao FEHIDRO.

O Comitê da Bacia Hidrográfica do Pontal do Paranapanema - CBH-PP, no uso de suas atribuições legais, e;

Considerando a Deliberação CBH-PP/041/2002, que aprovou os critérios para fins de hierarquização e seleção dos investimentos à serem indicados ao FEHIDRO;

Considerando a disponibilidade de R$ 781.979,45 (setecentos e oitenta e um mil, novecentos e setenta e nove reais e quarenta e cinco centavos), do orçamento de 2002, do Fundo Estadual de Recursos Hídricos, bem como os referentes ao retorno de operações reembolsáveis, desistências ou desclassificações de tomadores e os destinados pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos, em 02/04/02, à área de atuação do CBH-PP;

Considerando a Deliberação COFEHIDRO nº 11/98, de 27/10/98, que recomenda critérios para a aplicação de Recursos do FEHIDRO.

Delibera:

Artigo 1º - Ficam aprovados os critérios complementares, propostos pela Câmara Técnica de Planejamento, Avaliação e Saneamento – CT-PAS para 2002, para habilitação às solicitações de recursos financeiros para fins de hierarquização e seleção de investimentos a serem indicados ao FEHIDRO em 2002, constantes do Anexo I, em substituição ao Anexo III da Deliberação CBH-PP/041/02, de 15/03/02.

Artigo 2º - Fica revogado o Anexo III, da Deliberação CBH-PP/041/02, de 15/03/02.

Artigo 4º - Fica estabelecido o cronograma com os prazos para:

a) de 06 à 07/05/02, até às 17:30hs para devolução da “Ficha Resumo do Empreendimento” à Secretaria Executiva do CBH-PP, que deverá estar acompanhada por:

- Projeto Básico da Obra, de acordo com a Lei nº 8666; ou se for o caso

- Termo de Referência do Projeto a ser contratado;

- Cronograma Físico-Financeiro;

- Fotos do local de intervenção;

- CND do INSS, CRS do FGTS e Certidão Negativa dos Tributos Federais, poderão serem entregues até 03 (três) dias úteis, antes da Deliberação do CBH-PP, conforme consta no Manual de Procedimentos do FEHIDRO, item 6.3.1-d, bem como, estarem adimplentes técnica e financeiramente junto ao FEHIDRO;

- Licenças Ambientais: emitidas, autorizadas, ou protocolo;

- No caso da apresentação do protocolo, as licenças definitivas devem serem entregues até 03 (três) dias úteis antes da Deliberação do CBH-PP, juntamente, se for o caso, com CND, CRS e Certidão Negativa de Tributos Federais, conforme descrito anteriormente;

- Outorga de Direito de Uso dos Recursos Hídricos ou outras Licenças exigidas, ou protocolo.

b) dia 08/05/02, às 08:30hs para realização da reunião da CT-PAS, visando a aprovação da pontuação, análise, hierarquização e respectiva divulgação.

c) dia 10/05/02 para realização da Reunião do CBH-PP, para deliberar sobre as Prioridades de Investimentos ao FEHIDRO.

Artigo 4º - Não serão hierarquizados pedidos de financiamento de tomadores, que tiveram seus contratos assinados em 2000 e anos anteriores, que encontram-se em andamento.

Parágrafo único:- Excepcionalmente poderão ter mais de dois projetos em andamento, os casos previstos no Parágrafo Único, do Artigo 2º, da Deliberação CBH-PP/040/02, de 15/03/02.

Artigo 3º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua aprovação pelo CBH-PP.

Aprovada na 2ª Reunião Extraordinária de 2002 do CBH-PP, em 22/04/02.

Paulo Alves Pires

Presidente do CBH-PP

Roberto Tadeu Miras Ferron

Vice-Presidente do CBH-PP

Emerson Sampieri Burneiko

Secretário Executivo do CBH-PP

ANEXO I

Critérios para Distribuição dos recursos do Fehidro

Prioridade	PDC	Objetivo	Disponível	Limite Máximo por Solicitação (R$)
01	01	Programas de Planejamento e Gestão e Gestão de Recursos Hídricos.	10%	- o -
02	01	Educação Ambiental – Projeto de Âmbito Regional, efetuado pelo GEA.	10%	- o -
03	05/09	Erosão.	Até 50%	40.000
04	03	Lixo – Coleta Seletiva e/ou Reciclagem de Galhadas.	Até 20%	20.000
05	03	Esgoto.	Até 15%	- o -
06	01	Outros.	Até 15%	- o -